REQ 39/2023 – CAS

8/11/23 às 14:01

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 34/2023 – CAS sejam incluídos os convidados que especifica.