Criminaliza a fabricação, o transporte, o uso e a venda indevidos de linhas ou materiais cortantes e o ato de empinar pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes, utilizando linhas cortantes.
(61) 98190-0722
Whatsapp
Senado Federal Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 04
(61) 3303-3265
SQN Qd 2, Bl J, 10º andar - Ed. Eng. Paulo Mauricio - Asa Norte
(61) 3273-5340
email
sen.damaresalves@senado.leg.br
