REQ 73/2023 – CDH

8/11/23 às 13:49

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 66/2023 – CDH, sejam incluídos as convidados que especifica.