REQ 89/2023 – CAS

8/11/23 às 12:59

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 85/2023 – CAS sejam incluídas convidadas.