A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou, nesta terça-feira (24), uma ação na Justiça Federal de Brasília-DF para impedir a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata sobre aborto no Diário Oficial da União (DOU).

A parlamentar brasiliense alega que houve atropelo regimental durante a votação, pois um pedido de vista feito por membro do colegiado, e que deveria  suspender a análise da proposta, foi rejeitado pela presidente do Conanda, Marina De Pol Poniwas.

Aprovado por 15 votos a 13, em reunião extraordinária ocorrida ontem, o texto prevê que, em caso de gravidez, a criança ou adolescente seria encaminhada para decidir pela interrupção da gravidez, mesmo sem a anuência dos pais ou orientações sobre entrega à adoção.

Também ficaria dispensada a necessidade de ação judicial ou registro de boletim de ocorrência para identificação do abusador, nos casos em que a gravidez é resultante de violência sexual ou em que a mãe é menor de 14 anos.

Damares Alves afirma, entretanto, que o procedimento adotado na votação violou o Art. 54 da Resolução no 217, de 26 de dezembro de 2018, do próprio Conanda, o qual cita que é “facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de matéria ainda não votada, remetendo-se a discussão sobre o tema para a reunião ordinária subsequente, conforme calendário aprovado pelo Plenário”.

“Como se vê, qualquer Conselheiro possui a prerrogativa de pedir vistas de matéria ainda não votada e a discussão deve ser suspensa automaticamente, no entanto, de modo arbitrário, a Requerida ignorou a previsão regimental e deu continuidade ao procedimento de discussão da matéria e a aprovou”, explica Damares Alves.

Além de pedir a suspensão de publicação da medida no DOU, a senadora pede a que a votação seja declarada nula e também a realização de oitiva entre os representantes do governo envolvidos na votação.

O caso será analisado pela 20ª Vara Federa Cível, sob o nº 1107325-94.2024.4.01.3400